12/02/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/02/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
23/02/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
24/02/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (153) |
24/02/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (193) |
25/02/1994 |
Entrada na CCJ |
24/04/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
02/06/1995 |
Recebido da CCJ, para despacho de arquivamento (s/nº) |
27/06/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI |