23/02/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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24/02/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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14/03/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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28/03/2006
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentação ao T.C.E.
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29/03/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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29/03/2006
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Presidente solicita Relator Especial.
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30/03/2006
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Juntado pedido de R.E.
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07/04/2006
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Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
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18/04/2006
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Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/04/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 751/2006
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20/04/2006
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Publicado Parecer nº 751/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.17)
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20/04/2006
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 92/06, proposto pelo Parecer nº 751/06, da CFO. (DA p. 18)
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