20/02/2006
|
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
|
21/02/2006
|
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
|
21/02/2006
|
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
|
17/03/2006
|
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid arquivamento dos autos após envio de ofícios ao M.P. e P.G.E
|
21/03/2006
|
Concedida Vista ao Deputado Renato Simões
|
24/03/2006
|
Comunicado Vencimento do Prazo
|
27/03/2006
|
Presidente solicita Relator Especial.
|
06/04/2006
|
Devolvido da vista
|
06/04/2006
|
Juntado pedido de R.E.
|
10/04/2006
|
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
|
17/04/2006
|
Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
|
20/04/2006
|
Publicado Parecer nº 734/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
|
20/04/2006
|
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 76/06, proposto pelo Parecer nº 734/06, da CFO. (DA p. 17)
|
20/04/2006
|
Autuado como Projeto de decreto legislativo 76/2006
|