06/02/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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07/02/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/02/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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24/02/2006
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Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público com posterior arquivamento dos autos
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07/03/2006
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Concedida Vista Conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Waldir Agnello
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09/03/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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09/03/2006
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Presidente solicita Relator Especial
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14/03/2006
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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25/03/2006
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Publicado Parecer nº 554/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 13)
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25/03/2006
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 48/05, proposto pelo Parecer nº 554/05, da CFO. (DA p. 14)
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27/03/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 48/2006
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