23/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 23/12/2005 |
31/01/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/01/2006 |
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Carlos Neder, D.A. p 12 |
07/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
08/02/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
13/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
13/02/2006 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
15/02/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
17/02/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
21/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
21/02/2006 |
Presidente solicita devolução |
23/02/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/02/2006 |
Entrada na Comissão de Administração Pública |
02/03/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/03/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
07/03/2006 |
Publicado Parecer nº 250/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieiro-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p.12) |
07/03/2006 |
20ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
22/03/2006 |
9ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitada a emenda. |
29/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.782. (DA p. 20) |
29/03/2006 |
Aguardando Sanção |
13/04/2006 |
Publicada a Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006. (DOE p.1) |
13/04/2006 |
Convertido na Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006. |
28/04/2006 |
Arquive-se. |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004 |