15/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 15/12/2005 |
16/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
20/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
24/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
18/04/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
18/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/04/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
27/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Souza Santos |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
19/12/2006 |
Publicados os Pareceres de nºs: 1.703, de 2006, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável e Parecer nº 1.704, de 2006 da Comissão de Transportes e Comunicações - favorável "ad referendun" do Plenário. (DA p. 24) |
19/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
03/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. |
26/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007. |
27/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.119 (DA p. 13) |
27/03/2007 |
Aguardando Sanção |
17/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.576, de 16 de abril de 2007. (DOE p.1)
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17/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.576, de 16 de abril de 2007 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.080 |