24/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 119 em 24/11/2005 |
25/11/2005 |
Publicada Retificação da propositura. (DA p. 38) |
25/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
06/12/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
06/12/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
06/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/12/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
09/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.284/05, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 12) |
09/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/12/2005 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
17/01/2006 |
Publicado Autógrafo nº 2610.. (DA p. 7/8/9) |
17/01/2006 |
Aguardando Sanção |
28/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.243, de 27 de janeiro de 2006 . (DOE p. 4/5) |
28/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.243, de 27 de janeiro de 2006 |
25/09/2007 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.094 |