08/11/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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24/02/2006
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Recebido com parecer do relator Edmir Chedid Toma conhecimento e aguarda decisão do TCE
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27/06/2007
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Recebido com parecer do relator Samuel Moreira tomando conhecimento da documentação
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26/03/2011
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 17)
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01/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.002
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.002
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