17/11/2004
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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19/10/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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20/10/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/11/2005
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Devolvido sem parecer
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21/11/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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23/11/2005
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Juntado pedido de R.E.
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24/11/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/12/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/12/2005
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Publicado Parecer nº 3.228/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 9)
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03/12/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.044/05, proposto pelo Parecer nº 3.228/05, da CFO. (DA p. 12)
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05/12/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1044/2005
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