Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1516
/ 2005
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Ementa |
Parecer 1707/05 sobre Processo RGL 4718/04 - Indica aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a realização de estudos e medidas destinadas a elaborar leis mais eficazes para responsabilizar, civil e penalmente, as condutas médicas cometidas com negligência, imprudência e imperícia, que causem ou possam vir a causar danos ao pacientes.
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Data de Publicação |
11/08/2005
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Saúde e Higiene
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
MEDICINA, PACIENTE, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, RESPONSABILIDADE PENAL, SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/09/2005 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.084
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