04/08/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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24/05/2007
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Samuel Moreira, solicitando a documentação faltante
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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18/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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26/05/2011
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
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31/08/2015
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Recebido do relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, considerando
subsistente a decisão do TCE, com
expedição de ofícios à PGE
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09/09/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, propondo PDL, considerando
subsistente a decisão do TCE, com
expedição de ofícios à PGE
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09/09/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, propondo PDL, considerando
subsistente a decisão do TCE, com
expedição de ofícios à PGE
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15/09/2015
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Publicado Parecer nº 1039, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, propondo Projeto de Decreto Legislativo considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de
ofícios à Procuradoria Geral do Estado. (DA. pág. 12)
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15/09/2015
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Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 13, de 2015. (DA. pág. 12)
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15/09/2015
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 13/2015
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