05/06/1998
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Publicado no D.A. pág. 04.
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25/08/1998
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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25/08/1998
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Entrada na C.F.O.
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28/09/1998
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Presidente solicita RE pela C.F.O.
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19/10/1998
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Designado R.E. Deputado Dorival Braga.
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24/08/2004
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Protocolado Ofício SGP nº 6235/05, junto à Procuradoria-Geral de Justiça.
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24/08/2004
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Protocolado Ofício SGP nº 6236/05, junto à Procuradoria-Geral do Estado.
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25/08/2004
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Arquive-se.
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05/08/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4176/99. (DA p.19)
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24/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.09.137
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.09.137
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