29/06/2007
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Publicado despacho-Arquivem-se os autos, em virtude de o término do mandato parlamentar do Deputado Marquinho Tortorello, em 15/03/2007, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo 14, § 3º, da Constituituição do Estado. (DA p. 23)-Arquivado
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