24/06/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (236, XII CRI).
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29/06/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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11/07/2005
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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14/05/2007
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Distribuído ao Deputado Mário Reali
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04/09/2007
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Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho
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25/09/2007
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Devolvido da vista
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02/10/2007
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/10/2007
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Devolvido da vista
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09/10/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo PDL, mantendo a decisão do TCE, com expedição de ofício ao MP
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09/10/2007
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Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/10/2007
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Publicado Parecer nº 2650/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado; dispondo a expedição de ofício ao Ministério Público para as medidas cabíveis. (DA. p.21)
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16/10/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 86/2007
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