21/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/06/2005 |
Publicado as Emendas nºs 03 e 04, do Deputado João Caramez D.A. p. 13 |
24/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
25/06/2005 |
Publicado as Emendas nºs 05 e 06 do Deputado Arnaldo Jardim D.A. p. 10 |
27/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
28/06/2005 |
Publicado as Emendas nºs 07 a 36 dos Deputados Pedro Tobias, Graldo Vinhole, Edmir Chedid e outros D.A. p. 10 a 13 |
29/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
01/07/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Castilho e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
05/07/2005 |
Concedida Vista ao Deputado Campos Machado |
05/07/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao PLC e contrário a todas emendas apresentadas., pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/07/2005 |
100ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência. |
08/07/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
11/07/2005 |
Presidente solicita Relator Especial |
11/07/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
12/07/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
03/08/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
05/08/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça |
05/08/2005 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
10/08/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
11/08/2005 |
Presidente solicita Relator Especial |
15/08/2005 |
Devolvido sem parecer |
16/08/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
24/08/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO |
31/08/2005 |
Recebido com parecer favorável às emendas nº22 e nº23 e contrário a todas as demais emendas, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
03/09/2005 |
Publicados: Parecer nº 2.195/05, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira¿favorável à proposição e contrário às emendas de 1 a 36 e Parecer nº 2.196/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo¿favorável à proposição e às emendas nºs 22 e 23 e contrário às demais emendas. (DA p. 12 e 13) |
03/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
25/10/2005 |
48ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas. |
26/10/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
26/10/2005 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/10/2005 |
Publicado as Emendas nºs 37 a 42, dos Deputados Orlando Morando, Bethe Sahão, Fausto Figueira e outros D.A. p.15 e 16 |
27/10/2005 |
Publicado as Emendas nºs 43 a 58, dos Deputados Pedro Tobias, Antonio Mentor, Celino Cardoso e outros D.A. p. 14 e 15 |
31/10/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
31/10/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
31/10/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CCJ |
03/11/2005 |
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
03/11/2005 |
Recebido com parecer contrários à aprovação das emendas de n.os 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, e 58., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/11/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
04/11/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
07/11/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/11/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/11/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CFO |
21/11/2005 |
Recebido com parecer contrários à aprovação das emendas de n.os 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, e 58., do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
22/11/2005 |
Publicados: Parecer nº 3.131/05, de RE pela CCJ, Deputado Edmir Chedid¿contrário às emendas de nºs 37 a 58, apresentadas em Plenário (artigo 175, da XII CRI) e Parecer nº 3.132/05, de RE pela CFO, Deputado¿contrário às emendas de nºs 37 a 58, apresentadas em Plenário (artigo 175, XII CRI). (DA p. 113) |
22/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
22/11/2005 |
52ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. |
30/11/2005 |
59ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitada as emendas. |
07/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.606 (DA p.18/19) |
07/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
22/12/2005 |
Publicada a Lei Complementar nº 980, de 21 dezembro de 2005. (DOE p. 1 e 3) |
22/12/2005 |
Convertido na Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005 |
22/01/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005 |
01/10/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005 |