10/08/2006
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Juntado Ofício do Supremo Tribunal Federal nº 49/06 de 02/8/06; ADIN nº 3619: declarando, inconstitucionais os termos ..."só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e"...constantes do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da XII CRI. Publicado no D.O. de 4/8/06.
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