05/05/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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05/05/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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12/05/2005
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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06/06/2005
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Devolvido sem parecer
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07/06/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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07/06/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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13/06/2005
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Juntado pedido de R.E.
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29/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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12/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL , do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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19/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.546/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 7)
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19/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 653/05, proposto pelo Parecer nº 1.545/05, da CFO. (DA p. 10)
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19/07/2005
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Autuado como propositura 653/2005
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