Ementa |
Indica ao Sr.Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado o encaminhamento à Assembléia Legislativa, de projeto de lei complementar, que altere a organização judiciária do Estado, a fim de criar, no município de Jundiaí, uma Vara de Execuções Fiscais e a 2ª Vara de Família e Sucessões.
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