17/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 17/12/2004 |
03/02/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/02/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/02/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/02/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
17/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
03/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
17/06/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
24/08/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
20/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
20/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/09/2005 |
Publicado: Parecer nº 2 531/05, da CCJ - favorável "ad referendum" do Plenário. (DA p. 10) |
23/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
01/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.586 (DA p.20) |
01/12/2005 |
Aguardando Sanção |
21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.163, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 1) |
21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.163, de 20 de dezembro de 2005 |
10/04/2006 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049 |