17/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 17/12/2004 |
03/02/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/02/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/02/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/02/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
17/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/05/2005 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
06/06/2005 |
Devolvido sem parecer |
30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
23/08/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
26/08/2005 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
28/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
30/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
19/10/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável |
19/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
22/10/2005 |
Publicados: Parecer nº 2.822/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.823/05, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 14) |
22/10/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.726. (DA p. 24) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
16/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.259, de 15 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1) |
16/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.259, de 15 de fevereiro de 2006 |
20/03/2006 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045 |