23/11/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/11/2004 |
24/11/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/11/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/12/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XI C.R.I.'. |
02/12/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
18/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
07/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
09/06/2005 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
17/06/2005 |
Distribuído ao Deputado João Caramez |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campo Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
30/05/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
30/05/2006 |
Recebido com parecer do relator João Caramez favorável ad referendum na forma do substitutivo, e contrário ao substitutivo da CCJ., pela Comissão de Transportes e Comunicações |
03/06/2006 |
Publicados: Parecer nº 1046/06, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1047/06, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11) |
03/06/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo da CTC, prejudicados o Projeto e o Substitutivo da CCJ. |
14/12/2006 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
15/12/2006 |
Entrada na Comissão de Redação |
15/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo |
19/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
19/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação |
20/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.730/06, da Comissão de Redação. (DA p. 14) |
20/12/2006 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
20/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.997 (DA p. 20) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
28/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.504, de 27 de dezembro de 2006. (DOE p.1) |
28/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.504, de 27 de dezembro de 2006 |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063 |