10/12/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
13/12/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/02/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
23/02/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública(). |
25/02/2000 |
Enviado à CCJ. |
25/02/2000 |
Entrada na CCJ. |
01/03/2000 |
Distribuido ao Dep. Milton Vieira. |
09/03/2000 |
Enviado ao Deputado. |
17/03/2000 |
Enviado à CCJ. |
17/03/2000 |
Recebido sem parecer. |
04/04/2000 |
Redistribuido ao Dep. Carlos Braga. |
05/04/2000 |
Enviado ao Deputado. |
17/04/2000 |
Enviado à CCJ. |
17/04/2000 |
Recebido com parecer favorável. |
11/05/2000 |
Rejeitado o parecer do Relator e designado o Dep. Roque Barbiere para redação do vencido. |
22/05/2000 |
Enviado ao Deputado. |
23/10/2000 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
23/10/2000 |
Recebido com redação do voto vencido contrário, para ciência do membros da CCJ. |
16/11/2000 |
Aprovado o Voto Vencido,contrário.Enviado ao STAM. |
21/11/2000 |
Publicado o parecer nº 1849/2000, da CCJ, nos termos do § 3º do Artigo 56(voto vencido), contrário ao Projeto (DA, p.6) |
01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
03/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 . |