18/11/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 18/11/2004 |
22/11/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/11/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/11/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/11/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
26/11/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/11/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
30/11/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Trípoli |
10/05/2005 |
Devolvido sem parecer |
12/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
13/06/2005 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
29/08/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo relator. Ao PC. |
20/09/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
20/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/09/2005 |
Publicado: Parecer nº 2 541/05, da CCJ - favorável "ad referendum" do Plenário. (DA p. 11) |
23/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
30/11/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.583 (DA p.17) |
30/11/2005 |
Aguardando Sanção |
21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.160, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 1) |
21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.160, de 20 de dezembro de 2005 |
27/03/2006 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |