13/11/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 13/11/2004 |
17/11/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/11/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/11/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/11/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/11/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/11/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
27/04/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
27/11/2007 |
RESTAURADO. |
30/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |