Documento |
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Número Legislativo |
1651
/ 1999
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Ementa |
Parecer nº 1598/99,da Com.Assuntos Metropolitanos,sobre o Proc.RGL 4516/99. Indica ao Sr. Governador estudos no sentido de viabilizar a alteração da Lei Complementar nº 815,de 30/06/1996,objetivando a inserção de um representante de cada Câmara Municipal da Baixada Santista,no CONDESB -Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Data de Publicação |
15/12/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Assuntos Metropolitanos
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
4516
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1999
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Indexadores |
BAIXADA SANTISTA, CÂMARA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 815/1996, REPRESENTANTE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.015
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