08/12/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
09/12/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
15/12/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/02/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33, III, da IX CRI) |
04/02/2000 |
Entrada. À CCJ. |
10/02/2000 |
Distribuido para o Dep. Milton Vieira. |
28/02/2000 |
Enviado à CCJ. |
28/02/2000 |
Recebido com parecer contrário. |
11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108 |