22/10/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 22/10/2004 |
25/10/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/10/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/10/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/10/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/10/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/11/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
04/11/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
26/08/2005 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
07/12/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
21/02/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
21/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2006 |
Publicado Parecer nº 252/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
08/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
21/03/2006 |
8ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
29/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.788. (DA p. 20) |
29/03/2006 |
Aguardando Sanção |
13/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.315, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4) |
13/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.315, de 12 de abril de 2006. |
24/04/2006 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049 |