22/09/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 22/09/2004 |
23/09/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/09/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/09/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/09/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/09/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/09/2004 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
01/10/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
05/10/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/11/2004 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
24/11/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
18/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
18/11/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
24/11/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
17/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, Recebido com documentos ao Relator. |
17/03/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
10/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
02/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/05/2006 |
Publicado Parecer nº 814/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
04/05/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.995 (DA p. 20) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada Lei nº 12.429, de 22 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 1. de 23.12.2006. |
23/12/2006 |
Convertida na Lei nº 12.429, de 22 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 1. de 23.12.2006. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.062 |