10/09/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 10/09/2004 |
13/09/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/09/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/09/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/09/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/09/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
20/09/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
21/09/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
28/10/2004 |
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar |
11/11/2004 |
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário |
15/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
23/06/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15) |
17/08/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
17/08/2005 |
115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência. |
16/09/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
16/09/2005 |
Presidente solicita RE. |
19/09/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
20/09/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Donisete Braga, pela comissão CCJ |
21/09/2005 |
Recebido com parecer favorável,do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça |
21/09/2005 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça |
22/09/2005 |
Entrada na Comissão de Administração Pública |
22/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano |
26/09/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/10/2005 |
Devolvido sem parecer |
03/10/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
05/10/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CAP |
19/10/2005 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Administração Pública |
19/10/2005 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
24/10/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
24/10/2005 |
Presidente solicita Relator Especial |
27/10/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
01/11/2005 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CFO |
18/11/2005 |
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
19/11/2005 |
Publicados: Parecer nº 3.126/05, de RE pela CCJ, Deputado Donisete Braga¿favorável à proposição; Parecer nº 3.127/05, de RE pela CAP , Deputado Sebastião Almeida¿favorável à proposição e Parecer nº 3.128/05, de RE pela CFO, Deputado Maria Lúcia Prandi¿favorável à proposição. (DA p. 45) |
19/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
28/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007. |
28/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007. |
29/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.075 (DA p. 7) |
29/12/2006 |
Aguardando Sanção |
19/01/2007 |
Publicada Mensagem nº 11/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 5) |
19/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
23/01/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
29/01/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
30/01/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
05/02/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ |
12/02/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
12/02/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
13/02/2007 |
Devolvido sem parecer |
13/02/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
26/02/2007 |
Devolvido sem parecer do RE, Deputado Nilton Vieira, pela CCJ. Ao STAM. |
26/02/2007 |
13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia |
26/02/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
28/06/2007 |
11ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto. |
07/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.638, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7) |
07/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.638, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. |
07/08/2007 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091 |
09/05/2023 |
Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata da Sessão Virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023 do Supremo Tribunal Federal, em que o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4316, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.638/2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso (D.A., p. 10). |