Documento |
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Número Legislativo |
1499
/ 1999
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Ementa |
Indica ao Governador a elaboração de cartilha simplificada que traga os direitos e deveres de agricultores e pecuaristas sobre a exploração de suas propriedades, para mais eficiência em seus negócios e defesa contra eventuais ações arbitrárias da Polícia Florestal.
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Data de Publicação |
10/11/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Reynaldo de Barros Filho
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AGRICULTURA, CARTILHA, PECUÁRIA, POLÍCIA FLORESTAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.023
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