16/09/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 16/09/2004 |
17/09/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/09/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/09/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
22/09/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
23/09/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
24/09/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
27/09/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/11/2004 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
14/02/2005 |
Devolvido sem parecer |
18/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
29/04/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
10/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum |
02/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/05/2006 |
Publicado Parecer nº 820/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
04/05/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.954 (DA p. 19) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada Lei nº 12.428, de 22 de dezembro de 2006. DOE I p. 1. |
23/12/2006 |
Convertida na Lei nº 12.428, de 22 de dezembro de 2006. DOE I p. 1. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.062 |