Documento |
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Número Legislativo |
0579
/ 1999
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Ementa |
Solicita ao Sr. Procurador Geral do Estado informações sobre os pedidos de compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios não pagos protocolados na Procuradoria Geral do Estado, bem como fornecer listagem constando nomes e montantes devidos.
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Data de Publicação |
06/11/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José de Filippi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMPENSAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRECATÓRIO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.10.014
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