Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1435
/ 2004
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador alterar a redação dos itens 1 e 2 do § 2º do art. 12 do Decreto 7.290/75, com a redação que lhe deu o Decreto 46.515, de 28/01/02, permitindo assim que os Oficiais do QAOPM possam substituir os Oficiais do QOPM nos afastamentos destes.
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Data de Publicação |
24/08/2004
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Ubiratan Guimarães
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OFICIAL, POLÍCIA MILITAR, SUBSTITUIÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/09/2004 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.056
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