Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1419
/ 2004
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador regularizar a situação funcional e trabalhista do contingente de policiais femininas, que foram beneficiadas na época que a Lei 8992/94 estava em vigor e que atualmente sua constitucionalidade está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.
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Data de Publicação |
21/08/2004
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Maria Almeida
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, FUNCIONALISMO, POLÍCIA FEMININA, POLÍCIA MILITAR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
30/08/2004 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.056
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