29/07/2004
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Autuado e Protocolado.
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03/08/2004
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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03/08/2004
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Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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03/08/2004
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Publicado Ofício do Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, solicitando a sustação do prosseguimento da Ação Penal, que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, adotando as providências cabíveis à espécie. (DA p. 9)
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12/08/2004
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Distribuído ao Deputado José Bittencourt
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16/08/2004
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Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável à sustação do processo propondo PDL., pela Comissão de Constituição e Justiça
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26/08/2004
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Publicado Parecer nº 1.143/04, da CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 9)
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26/08/2004
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 6/04, proposto pelo Parecer nº 1.143/04, da CCJ. (DA p. 9)
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26/08/2004
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Autuado como propositura 6/2004
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