Documento |
Indicação
|
Número Legislativo |
1329
/ 2004
|
Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos visando revogar o inciso II do Art. 2º do Decreto Lei nº 188/70 referente a exigência de que o funcionário público tenha menos de 15 anos de serviço para fazer jus ao uso do horário especial de trabalho para fins de estudo.
|
Data de Publicação |
29/06/2004
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Célia Leão
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
FUNCIONALISMO, JORNADA DE TRABALHO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.055
|