25/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 25/06/2004 |
28/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/08/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
05/08/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
25/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
27/08/2004 |
Devolvido sem parecer |
27/10/2004 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
02/12/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, com pedido de documentos ao Autor. |
26/12/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Enio Tatto, Devolvido ao Autor para juntar documentos. |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
28/11/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum |
28/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.579/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 15) |
07/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.6) |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
20/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2007. |
21/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.910. (DA p. 17) |
21/12/2006 |
Aguardando Sanção |
22/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.411, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.3) |
22/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.411, de 21 de dezembro de 2006 |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063 |