23/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 23/06/2004 |
30/06/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
01/07/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
23/09/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Menuchi, com pedido de documentos. |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071 |