24/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 24/06/2004 |
25/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
25/06/2004 |
Publicada Errata da propositura. (DA p. 11) |
02/08/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
04/08/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
25/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
27/08/2004 |
Devolvido sem parecer |
27/10/2004 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
25/11/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Menuchi, recebido com pedido de documentos ao autor. |
14/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
24/08/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum |
08/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.501/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20) |
08/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.994 (DA p. 20) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.463, de 22 de dezembro de 2006. (DOE p.4) |
23/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.463, de 22 de dezembro de 2006 |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061 |