10/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 10/06/2004 |
15/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/06/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
22/06/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
23/06/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
10/09/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, pedido de documentos ao Autor. |
04/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ad referendum |
02/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/05/2006 |
Publicado Parecer nº 816/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
04/05/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.952 (DA p. 19) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.426, de 22 de dezembro de 2006. (DOE Seção I p. 1) |
23/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.426, de 22 de dezembro de 2006 |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.056 |