26/05/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XI CRI.
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27/05/2004
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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21/03/2005
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Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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10/06/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 1067/2001. (DA p.19)
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