07/05/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 07/05/2004 |
10/05/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/05/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
17/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
18/05/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
14/06/2004 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
05/08/2004 |
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
09/12/2004 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene |
14/12/2004 |
Distribuído a Deputada Maria Almeida |
17/12/2004 |
Devolvido sem parecer |
22/12/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência, (DA pág.12). |
03/02/2005 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho |
22/02/2005 |
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene |
19/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho |
25/04/2005 |
Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável |
25/04/2005 |
Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável |
21/06/2005 |
Concedida Vista Conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Pedro Tobias |
21/06/2005 |
Concedida Vista Conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Pedro Tobias |
04/07/2005 |
Recebido com voto em separado de Pedro Tobias contrário |
02/08/2005 |
Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello |
11/08/2005 |
Devolvido da vista |
20/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Ricardo Castilho,favorável |
27/09/2005 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
11/10/2005 |
Distribuído ao Deputado Waldir Agnello |
26/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello contrário |
01/11/2005 |
Concedida Vista Conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Paulo Sergio |
08/11/2005 |
Concedida Vista ao Deputado Mário Reali |
25/11/2005 |
Devolvido da vista |
25/11/2005 |
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido |
25/11/2005 |
Comissao - Devolvido o Vencido para ciência |
29/11/2005 |
Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Enio Tatto para redigir o vencido contrário |
22/12/2005 |
Recebido com voto vencido do Deputado Enio Tatto, favorável, para ciência |
23/12/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o inciso VII do artigo 2º. |
23/12/2005 |
Ciência do Vencido, na Comissão de Finanças e Orçamento, favorável à proposição. |
28/12/2005 |
Publicados: Parecer nº 3 524/05, da CCJ, Parecer nº 3 525/05, da CSH e Parecer nº 3 526/05, da CFO, favoráveis. (DA p. 7) |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.749 . (DA p. 25) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
23/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.283, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1) |
23/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.283, de 22 de fevereiro de 2006 |
23/03/2006 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042 |