29/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 29/04/2004 |
30/04/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/05/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
26/08/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, pedido de documentos ao Autor. |
12/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do Artigo 177, da XII CRI. Arquivado. (DA p. 21) |
19/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 228/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.076 |