Documento |
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Número Legislativo |
1462
/ 1999
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Ementa |
Parecer 1192/99 s/Proc. RGL 5610/99 Indica ao Sr. Governador a divulgação do Programa de Garantia de Renda Mínima, criado pela Lei Federal 9533/97, em todo o Estado.
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Data de Publicação |
30/10/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Educação
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
5610
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1999
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Indexadores |
EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL 9533/1997, PROGRAMA, PROGRAMA SOCIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.012
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