30/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 30/04/2004 |
03/05/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/05/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XI C.R.I.'. |
23/09/2004 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário |
12/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do Artigo 177, da XII CRI. Arquivado. (DA p. 21) |
05/09/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.076 |