23/04/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XI CRI.
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26/04/2004
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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05/05/2005
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Devolvido sem parecer
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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16/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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23/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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12/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.560/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 5)
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20/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 668/05, proposto pelo Parecer nº 1.560/05, da CFO. (DA p. 9)
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20/07/2005
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Autuado como propositura 668/2005
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