20/04/2004
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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22/04/2004
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Entrada na Comissão CDH
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29/04/2004
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Distribído para Deputada Maria Lúcia Prandi.
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06/06/2005
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Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
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30/03/2006
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos
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30/03/2006
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos
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30/03/2006
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Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
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05/04/2006
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Publicado Parecer nº 680/06, da CDH-propondo o arquivamento dos autos. (DA p.13)
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20/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.065
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.065
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