Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0614
/ 2004
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências visando isentar de taxas, custas e emolumentos incidentes sobre o registro imobiliário, os títulos de domínio, outorgados aos possuidores de terras devolutas por meio de Convênio com o ITESP - Instituto de terras do Estado de São Paulo, especialmente na Região do Alto Vale do Ribeira.
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Data de Publicação |
14/04/2004
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Luiz Gonzaga Vieira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ISENÇÃO, PROPRIETÁRIO, TAXA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.047
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