Ementa |
Parecer nº 324/04 s/Proc.RGL.nº 9805/03 Indica ao Sr.Governador alterar a redação do artigo 2º da LC 776/94, objetivando proporcionar igualmente aos policias militares o benefício de perceberem cumulativamente a Gratificação de Compensação Orgânica,com o adicional de insalubridade.
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