01/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 01/04/2004 |
02/04/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
12/04/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/04/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
04/06/2004 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favoravel c/ substitutivo |
04/06/2004 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favoravel a Moção na forma do substitutivo |
14/09/2004 |
Recebido com voto em separado de Afonso Lobato contrário |
17/05/2005 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável |
29/03/2008 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado |